Na última sexta-feira, o Investigatory Powers Tribunal, um órgão do poder jurídico inglês, pela primeira vez julgou que a agência de vigilância desse país (GCHQ) atuou contra os direitos humanos ao interceptar, junto com a agência americana (NSA), a comunicação de milhões de pessoas.
O processo aberto por ONGs de direitos humanos contra a agência foi possível depois que Snowden vazou os arquivos da NSA publicados por Greenwald no Guardian.
A decisão é no entanto bastante dura para os direitos humanos e para a defesa de uma internet livre.
Por que?
Durante anos a GCHQ e a NSA recolheram dados de milhões de pessoas, como ainda fazem. Até a comprovação desses documentos virem a público com Snowden, tudo isso era feito por baixo dos panos, em acordos entre os governos e as grandes empresas de comunicação – a Apple, onde escrevo essas linhas, o Facebook, onde as publico e a Google, onde tenho meu blog, entre outras. Com os documentos vazados por Snowden, a violação dos direitos humanos pelas agências e por essas empresas ficou claro. Foi isso que foi julgado pelo tribunal inglês.
Entretanto, ao mesmo tempo em que o tribunal condenava a falta de transparência, ou seja, empresas e estados não podiam coletar dados sobre nós sem que saibamos, o tribunal não considerou que a coleta em si dos dados é um crime.
Para o tribunal inglês, agora que sabemos, agora que há transparência na violação de todas as nossas mensagens e comunicações, as agências não estão fazendo nada de errado.
As mesmas ONGs continuam os processos em tribunais europeus de defesa dos direitos humanos.
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