10 de jan de 2010

Medidas sobre Comunicação do PNDH II assinado por FH Cardoso

Em 2002 o então presidente FH Cardoso assinou o Programa Nacional dos Direitos Humanos com as seguintes diretrizes para a Comunicação"


Apoiar a instalação, no âmbito do Poder Legislativo, do Conselho de Comunicação  Social, com o objetivo de garantir o controle democrático das concessões de rádio e Apoiar a instalação, no âmbito do Poder Legislativo, do Conselho de Comunicação  Social, com o objetivo de garantir o controle democrático das concessões de rádio e  televisão, regulamentar o uso dos meios de comunicação social e coibir práticas  contrárias aos direitos humanos.

Garantir a possibilidade de fiscalização da programação das emissoras de rádio e  televisão, com vistas a assegurar o controle social sobre os meios de comunicação e  a penalizar, na forma da lei, as empresas de telecomunicação que veicularem  programação ou publicidade atentatória aos direitos humanos.

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